(DOC. VP 241.0260.5957.4612)

STJ. Agravo regimental. Intempestivo. Não cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

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