(DOC. VP 147.3584.4002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.

«1. O agravo regimental e os embargos de declaração opostos na origem foram decididos monocraticamente, inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 281/STF. 2. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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