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301 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena.... ()
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302 - STJ. Administrativo. Lei 9.784/1999 no âmbito estadual. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.
«Possibilidade de aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual. (...) No que concerne à aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito dos Estados-Membros, esta Corte já decidiu que é perfeitamente possível a aplicação subsidiária da referida Lei campo estadual, não havendo lei específica, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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303 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.
«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... ()
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304 - STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215
«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.... ()
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305 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros c/c revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC. Descabimento da inversão do ônus da prova. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Incidência das Súmulas do 539 e 541, do STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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306 - TJMG. Menor infrator. Fato anterior à aquisição da maioridade penal. ECA. Aplicação. Parágrafos únicos da Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 2º e 104. Inteligência.
«A simples aquisição da maioridade em momento posterior à prática da ato infracional não autoriza a extinção do processo, havendo possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas às pessoas maiores de 18 anos e menores de 21 anos, por aplicação da regra dos parágrafos únicos dos ECA, art. 2º e ECA, art. 104 (Lei 8.069/90) . Orientação em sentido oposto importaria na impunidade de qualquer menor que praticasse ato infracional às vésperas de completar a maioridade penal.... ()
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307 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por aprovação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 133 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculada em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.
«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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309 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.
«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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310 - STJ. Fundação. Bens. Alienação. Administração dos recursos. CCB, art. 25. CCB/2002, art. 63.
«Os bens da Fundação, que não sejam os destinados à venda, são inalienáveis, somente admitida a sua alienação mediante autorização judicial. A administração dos recursos assim obtidos, e sua aplicação aos fins propostos, é da competência dos órgãos diretivos da Fundação, sob a fiscalização do Ministério Público. A atividade judicial se esgota com a autorização da venda, devendo receber, oportunamente, a prova da correta aplicação dos recursos. Cabe aos administradores da Fundação a escolha da melhor aplicação financeira a fazer com os seus recursos.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de multa contratual. Resilição feita de forma válida e de acordo com o contrato. Multa contratual indevida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicção do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 28/STF2, e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Necessidade da configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Embargos conhecidos para suprimir a omissão, sem efeitos infringentes.
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319 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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320 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1 - As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência por analogia da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da autora.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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329 - STJ. Direito administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Direito de complementação até o valor pago aos ferroviários em atividade. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Inocorrência. Mera aplicação da Lei aos casos pendentes. Decisão mantida.
«1. A Lei 8.186/91, no tocante às pensões devidas pela morte de ex-ferroviários, tem aplicação imediata. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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331 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Peças recursais que reproduzem teses já enfrentadas nas duas instâncias deste Tribunal de Justiça, revelando nítido intuito protelatório. Advertência no acórdão embargado quanto a aplicação de sanção em caso de reiteração da matéria, inclusive em embargos declaratórios. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção.
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332 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Nulidade da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A.
«OCPC/1973, art. 285-Aautoriza que, em se tratando de demanda envolvendo matéria exclusivamente de direito, seja dispensada a citação e proferida sentença quando o juízo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, sendo o dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Não é cabível a aplicação da norma, contudo, em ação de cobrança que requer instrução probatória.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação retroativas de normas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada.
«1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado conclui pela impossibilidade de aplicação retroativa de determinada norma e o acórdão paradigma, posto em confronto, admite a aplicação retroativa de outra norma. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, no acórdão embargado, não há a omissão apontada. ... ()
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336 - TRT2. Adicional de insalubridade. Farmácia. Aplicação de injetáveis. A farmácia na qual se permite a aplicação de injetáveis se enquadra no conceito de «estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78. Segundo o conjunto probatório, no exercício de suas funções, além de outras atribuições, o autor realizava a aplicação de injetáveis, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC, art. 932, III. Impossibilidade de manejo de agravo interno para sanar vício na fundamentação do agravo em recurso especial. Impugnação que deve ser apresentada em momento oportuno. Preclusão consumativa. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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338 - STJ. Processual civil. Acórdão. Conclusão com base no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Afigura-se incontestável que o conhecimento do Apelo extremo por meio das razões expostas pelo Recorrente importa o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, qual seja, que o negócio jurídico enseja a aplicação da teoria da aparência, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA APLICADA.
Descabe a apresentação de Agravo Interno de decisão de órgão Colegiado, vez que tal recurso visa a atacar deliberação monocrática proferida pelo relator (art. 1.021, caput, do CPC). ... ()
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340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação. Corréu. Efeito expansivo.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação à coisa julgada. Afastamento da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp1. 118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. Ora, se a decisão exequenda determinou a aplicação do precedente do STJ, basta aplicá-lo, conforme a interpretação dada pelo próprio STJ, cuja alteração ofende a coisa julgada, e tal reconhecimento não demanda reexame de prova. ... ()
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343 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Aplicação de Lei penal mais grave. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Modulação. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em curso não são circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Não interrupção do prazo para outros recursos. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de penalidade. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 01/7/2021). ... ()
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346 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC/2015, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC/2015, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - sucumbência bem delimitada e valor fixado (em 10% sobre o valor dado à causa), com base no trabalho realizado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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348 - TJSP. Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da Ementa: Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da modulação ao caso concreto.
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condenações contra a Fazenda Pública. Decisão vergastada determinou aplicação exclusiva do tema 810. Pretensão recursal fazendária para adoção da metodologia da Emenda Constitucional 113/2021 ex nunc. Acolhimento do agravo de instrumento para fixar aplicação do Tema 810 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, SELIC; abrangendo correção monetária e juros Ementa: Agravo de Instrumento. Condenações contra a Fazenda Pública. Decisão vergastada determinou aplicação exclusiva do tema 810. Pretensão recursal fazendária para adoção da metodologia da Emenda Constitucional 113/2021 ex nunc. Acolhimento do agravo de instrumento para fixar aplicação do Tema 810 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, SELIC; abrangendo correção monetária e juros moratórios. Provido.
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350 - TJSP. Recurso inominado. Sociedade de fato. Aplicação das regras da sociedade em comum. Enunciado 383/CJF. Valores gastos pela parte autora para instalação do empreendimento. Parte ré que argumenta que contribuiria apenas com seu lavor, nos termos do CCB/2002, art. 1.006. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicação, ainda, do CCB/2002, art. 987. Sentença Ementa: Recurso inominado. Sociedade de fato. Aplicação das regras da sociedade em comum. Enunciado 383/CJF. Valores gastos pela parte autora para instalação do empreendimento. Parte ré que argumenta que contribuiria apenas com seu lavor, nos termos do CCB/2002, art. 1.006. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicação, ainda, do CCB/2002, art. 987. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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