(DOC. VP 200.3250.0004.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de multa contratual. Resilição feita de forma válida e de acordo com o contrato. Multa contratual indevida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicção do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 28/STF2, e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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