(DOC. VP 142.0272.2001.8100)

STJ. Direito administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Direito de complementação até o valor pago aos ferroviários em atividade. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Inocorrência. Mera aplicação da Lei aos casos pendentes. Decisão mantida.

«1. A Lei 8.186/91, no tocante às pensões devidas pela morte de ex-ferroviários, tem aplicação imediata. 2. A complementação de que trata a lei deve atingir a integralidade do valor pago aos ferroviários em atividade. 3. Agravo Regimental não provido.»

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