(DOC. VP 210.8160.9531.1389)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Modulação. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em curso não são circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas. 2 - No caso, sendo a ação penal em curso contra a recorrida o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para modular a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar distinto do máximo, no caso em 1/2 - pois a recorrida responde por apenas out

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote