(DOC. VP 220.9160.6551.4970)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Não interrupção do prazo para outros recursos. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de penalidade. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.833.651/BA/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 01/7/2021). 2 - O manejo de recurso que não comporta conhecimento ou é claramente inadmissível ocasiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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