(DOC. VP 1692.9020.6437.0300)

TJSP. Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da Ementa: Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da modulação ao caso concreto.

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