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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausê ncia. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de inventário. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de divórcio. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação negatória de paternidade. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Embargos à execução. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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119 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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123 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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124 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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125 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.
««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de ausência de intimação pessoal acerca da astreintes. Alegação não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Aplicação. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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130 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pedido formulado por empresa optante pelo «simples nacional que sob o argumento da necessidade de aplicação da isonomia postula aplicação da alíquota de 2%, prevista na legislação municipal àqueles não optantes e não 5% conforme recolhe. Inadmissibilidade. Inexistência de violação aos princípios da igualdade tributária e da isonomia. Aplicação da Lei complementar federal 123/06. Necessidade. Recurso não provido.
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131 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade .ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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132 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de fixação de verba indenizatória. Inadmissibilidade. Anotação preexistente em nome do autor. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Improcedência. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor aos ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido, neste aspecto.
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133 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e uso de documento falso. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de elementos concretos que evidenciem o risco da liberdade do paciente para futura aplicação da Lei penal. Precedentes. Liminar concedida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do mandamus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - No caso, o decreto preventivo não explicitou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado para assegurar a aplicação da lei penal, apenas ressaltando que a prisão deveria ser decretada para que forneça maiores esclarecimentos sobre o crime praticado, e se, de fato, havia a formação de quadrilha, bem como a forma como o bando agia na aplicação dos golpes, garantindo-se a aplicação da Lei Penal (fl. 49), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.
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135 - TJSP. Recurso inominado - Policial civil - Cumulação legítima das funções de Delegado de Polícia e de professor da Academia de Polícia, durante a atividade, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Proventos que têm sofrido redutor salarial diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções - Aplicação dos Temas Ementa: Recurso inominado - Policial civil - Cumulação legítima das funções de Delegado de Polícia e de professor da Academia de Polícia, durante a atividade, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Proventos que têm sofrido redutor salarial diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF, cuja tese firmada impõe a aplicação do teto remuneratório, individualmente, para cada um dos cargos, empregos ou funções públicas cumuladas - Entendimento contrário enseja enriquecimento indevido em prol da Administração Pública - Precedente desta Turma - Recurso não provido.
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136 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Agravo interno contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância Ementa: AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no 1207 do sistema de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório. Agravo conhecido e improvido.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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139 - TJSP. Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo
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140 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Sentença concedendo a ordem por aplicação da tese vinculante firmada pelo C. Grupo Especial de Câmaras Ambientais no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Autos remetidos em reexame necessário e para julgamento das apelações interpostas pela Fazenda do Estado e pela CETESB. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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142 - TRT2. Justa Causa. Desídia. Improbidade. Configurada. CLT, art. 482. A reclamante não compareceu em audiência de instrução, o que ocasionou a correta aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela ré na contestação, inclusive quanto ao motivo da justa causa. Nestes termos, a ré aduziu em sua defesa que a autora foi dispensada por desídia, em vista de reiteradas faltas injustificadas e atrasos, havendo aplicação anterior de advertências e suspensão, bem como diante de improbidade, por ter recebido valores a maior a título de vale transporte, sem comunicar à empresa a diminuição da quantidade de conduções utilizadas nos deslocamentos casa-trabalho-casa. A prova documental corrobora as afirmações da defesa da reclamada. Portanto, a aplicação da dispensa com justa causa foi correta, haja vista que nitidamente a autora quebrou a fidúcia própria da relação de trabalho, impossibilitando-se a aplicação de penalidade mais branda e a manutenção do contrato. Ademais, não há se falar em falta de imediatidade na aplicação da pena. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
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143 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga após a prática do delito. Custódia fundamentada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como no caso, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido até cumprimento do mandado de prisão preventiva. ... ()
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144 - STJ. Penal. Petição reautuada como habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte, não é possível aplicar, de maneira híbrida, a fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, nem a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 preconizada pela mesma lei, com a sanção mais branda que vigia ao tempo da Lei 6.368/1976. ... ()
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145 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Requerimento de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 10.688/88 na redação dada pelo art. 2º, da Lei Municipal 10.722/89 face à sumula vinculante 42 do C. Supremo Tribunal Federal. Declarações de inconstitucionalidade no RE 251.238/RS e na ADI 377/RO e aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJ/SP 0411307-37.2010.8.26.0000. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para determinar aplicação da Lei 11.960/2009. Decisório que merece subsistir. STF que não declarou, com especificidade, a inconstitucionalidade das Leis 10.688/88 e 10.722/89, ou mesmo o Lei 11.722/1995, art. 4º. Edição da Súmula Vinculante 42 do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP que não autoriza a aplicação do art. 475-L, § 1º, e do art. 741, parágrafo único, ambos do CPC-73, normas de exceção, de aplicação restrita.
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146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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147 - STF. Direito administrativo. Incorporação de quintos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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148 - STF. Direito processual civil e administrativo. Precatório. Execução. Prazo constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade. Apelação. Técnica de julgamento ampliado. Cabimento de recurso. Recurso provido.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; e (ii) aplicável a técnica do julgamento ampliado ao caso.... ()
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150 - STJ. Competência. Execução penal. Aplicação de lei nova.
«De acordo com a norma do Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), compete ao Juiz da execução a aplicação de lei nova que beneficie o condenado.... ()
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