(DOC. VP 408.1036.8712.9596)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Sentença concedendo a ordem por aplicação da tese vinculante firmada pelo C. Grupo Especial de Câmaras Ambientais no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Autos remetidos em reexame necessário e para julgamento das apelações interpostas pela Fazenda do Estado e pela CETESB. Reexame necessário. Não conhecido por expressa determinação legal (art. 496, §4º, III do CPC). Apelação da CETESB. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Despic

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