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151 - TJRS. Reincidência.
«Correta a aplicação do aumento pela agravante da reincidência, nenhuma inconstitucionalidade na sua aplicação.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual considerou inadmissível embargos de divergência para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a configuração de erro grosseiro na interposição de recurso. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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154 - TNU. 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.
«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 156, VII, e CTN, art. 168, I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada coma Lei nova. Inocorrência de violação À autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2.028, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 04/08/2011). ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos já superados pela turma julgadora. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Revelando-se nítido o intuito protelatório da embargante, considerando a reiteração de argumentos já superados nos primeiros aclaratórios, impõe-se a rejeição destes embargos com aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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156 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente mediante a aplicação da Súmula 422/TST, uma vez que no seu arrazoado não consta insurgência contra a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ ao processamento do recurso de revista. Já no agravo interno, as suas razões não logram êxito em afastar a aplicação da mencionada Súmula 422/TST, de modo que a decisão unipessoal impugnada deve ser mantida . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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157 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente mediante a aplicação da Súmula 422/TST, uma vez que no seu arrazoado não consta insurgência contra a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ ao processamento do recurso de revista. Já no agravo interno, as suas razões não logram êxito em afastar a aplicação da mencionada Súmula 422/TST, de modo que a decisão unipessoal impugnada deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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158 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos já superados pela turma julgadora. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Revelando-se nítido o intuito protelatório do embargante, considerando a reiteração de argumentos já superados nos primeiros aclaratórios, impõe-se a rejeição destes embargos com aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas da matéria versada nos autos. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e da matéria tratadas nos autos. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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161 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.
«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade entre os dois processos, o civil e o trabalhista, o que não ocorre no caso dos autos.... ()
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162 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.
«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade entre os dois processos, o civil e o trabalhista, o que não ocorre no caso dos autos.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reputado como inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada de Turma deste Tribunal Superior. ... ()
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164 - STJ. Tablita. Aplicação. Preservação do capital aplicado.
«Não havendo inflação embutida no capital aplicado, a aplicação da «tablita há de ser feita com preservação do seu valor nominal, incidindo apenas sobre os rendimentos a deflação.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação monitória ajuizada na origem. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação monitória ajuizada na origem.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de execução de alimentos. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de execução de alimentos. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de execução de alimentos. ... ()
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178 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Concurso material benéfico. Interpretação dos CP, art. 69 e CP, art. 71. A aplicação do parágrafo único do art. 71 está condicionada às regras do CP, art. 69, também, pois o montante da pena, resultante da aplicação da regra do crime continuado, não pode ultrapassar a quantidade de reprimenda que seria atingida na hipótese de aplicação da regra do concurso material. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.
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179 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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180 - STJ. Família. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade medida cautelar de produção antecipada de prova. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Natureza pública das normas acidentárias e previdenciárias. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão por morte. Cota familiar. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.
««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... ()
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182 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Autuação por infração de trânsito - Aplicação de multa - Pontuação lançada no prontuário do condutor do veículo - Recurso administrativo interposto pelo condutor ainda pendente de julgamento - Impossibilidade de aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado na esfera administrativa - Aplicação do disposto pelo art. 25, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido... ()
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183 - TJSP. EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
Cobrança de saldo remanescente de precatório - Decreto de extinção nos termos do art. 924 II, do CPC. - Correção monetária - Precatório expedido anteriormente a 25/03/2015 - Aplicação do entendimento firmado no julgamento das ADIs 4357 e 4425, com modulação dos efeitos da decisão - Aplicação da Tabela Modulada - Sentença mantida.... ()
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184 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Comarca de Santos - Excesso de execução - Aplicação indevida do índice IPCA - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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186 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de consignação. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Comarca de Santos - Excesso de execução - Aplicação indevida do índice IPCA - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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189 - TJSP. Apelação. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Aplicação da súmula 126/STJ. Impossibilidade.
«Não houve omissão no acórdão quanto a aplicação da Súmula 126/STJ. uma vez que o recurso foi provido por se ter acolhido a preliminar de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios, reconhecendo-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535. matéria que envolve exclusivamente a aplicação de Lei. ... ()
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191 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Alegação no sentido de que houve equívoco sobre qual seria a decisão agravada. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção, eis que caracterizada a alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. ... ()
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192 - STJ. Prestação de contas. Aplicação financeira. CDB. Banco.
«Se a instituição recebeu determinada importância para aplicar em nome do cliente, se há discordância deste quanto aos valores resultantes da aplicação, própria é a ação de prestação de contas. Demais disso, o que se pôs em destaque no especial para decisão desta Corte foi a incidência das leis cambiárias sobre a prescrição. Porém, não tem natureza cambiária a ação do aplicador de exigir contas da instituição financeira encarregada da aplicação, com o que é inaplicável a prescrição própria daquelas ações.... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 11/10/2018. Interpretação e aplicação de lei. Lei 9.279/1996. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.
«1 - Tratando-se, em última análise, de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, Lei 9.279/1996, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
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194 - STF. Agravo regimental em reclamação. Usurpação de competência. Não configuração. Sistemática da repercussão geral. Aplicação. Competência das cortes de origem. Descabimento da ação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental em reclamação. Usurpação de competência. Não configuração. Sistemática da repercussão geral. Aplicação. Competência das cortes de origem. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/08/2018. Interpretação e aplicação de lei. Lei 7.498/1986. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.
«1 - Tratando-se, em última análise, de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, Lei 7.498/1986, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
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197 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 475-J, mantida pelo e. Tribunal Regional, ofende o devido processo legal por adotar norma processual inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Dessa forma, evidente a má aplicação do dispositivo referenciado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação do CPC/1973, art. 475-Je provido.... ()
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198 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação à execução trabalhista.
«A aplicação do CPC/1973, art. 745-A, de forma subsidiária, é plenamente aceitável Justiça do Trabalho, haja vista que os mecanismos à disposição do magistrado traduzem tal expectativa. Pode-se, ainda, ter por faculdade do magistrado a concessão do parcelamento previsto, desde que atendidos os pressupostos ali elencados.... ()
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199 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial não autoriza a interposição de embargos de divergência. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Descabimento. Aplicação de multa. Possibilidade.
«1. Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. ... ()
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