(DOC. VP 193.8790.8002.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 11/10/2018. Interpretação e aplicação de lei. Lei 9.279/1996. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.

«1 - Tratando-se, em última análise, de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, Lei 9.279/1996, não merece trânsito o recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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