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401 - STJ. Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.
«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()
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402 - STJ. Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.
«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()
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403 - STJ. agravo interno na reclamação. Alegação de indevida aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - No regime dos recursos especiais repetitivos, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a competência para aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. ... ()
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404 - TJSP. NOVO JULGAMENTO.
Cumprimento de determinação do STJ. Exercício de Juízo de retratação. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena superior a 8 anos. Impossibilidade de aplicação de regime diverso do fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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406 - TJRS. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.
«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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407 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.
«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.
«Aplicação. No «lapsus legis, a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.... ()
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409 - STF. Extradição. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Inaplicabilidade.
«A suspensão condicional do processo não tem aplicação quando o extraditando está sendo processado no país requerente. O Brasil não pode impor ao Estado estrangeiro, a aplicação da lei aqui vigente.... ()
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410 - STJ. Menor. Remissão. Aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa. Cumulação possível. ECA, art. 127.
«É possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo Ministério Público, com a aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa, aplicada pelo julgador, nos termos do ECA, art. 127.... ()
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411 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.
«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()
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412 - TJSP. Intimação criminal. Edital. Feito anterior à alteração do CPP, art. 366. Dispositivo de natureza mista. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 420. Cabimento. Matéria estritamente processual. Aplicação imediata. Correição provida.
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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 3- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 3- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por erro na metragem do imóvel, aplicação da alíquota de imóveis comerciais em um imóvel residencial e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido em parte... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vigilância eletrônica. Conclusão estadual no sentido da presença de cláusulas abusivas. Nulidades. Aplicação do CDC, art. 51. Súmula 83/STJ. Ocorrência dos elementos configuradores do dever de indenizar. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do CDC, art. 51), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Revelia. Réu foragido. Motivação idônea declinada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente, inicialmente declarado revel, encontra-se foragido. ... ()
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417 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Dúvidas acerca da identidade do paciente e inexistência de endereço fixo. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, restando tão somente o cumprimento de diligência requerida pelo parquet, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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418 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação concomitante de maus antecedentes para aumentar a pena-Base, para negar aplicação à minorante do tráfico, e na fixação do regime fechado. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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419 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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420 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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421 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedada, no entanto, a combinação de leis, conforme o entendimento da Súmula de 501, in verbis: «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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422 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação. Crime doloso. Utilização de automóvel. Pena acessória. Inabilitação para dirigir de veículo. Aplicação. Legalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, CP, art. 92, III(AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acondição de reincidente do apelante, inclusive em crimes patrimoniais, não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Entrega de coisa certa. Cumprimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Desconto em folha. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Interposição de agravo interno contra acórdão. Descabimento. Recuro manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Descabimento de agravo interno contra acórdão, uma vez que essa modalidade recursal é cabível tão somente contra decisões monocráticas, a teor do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 258 do RISTJ. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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431 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculato. Gravidade do delito. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Writ denegado.
1 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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432 - STJ. Segundos embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Advertência anterior. Recalcitrância. Multa. Aplicação.
1 - A oposição de segundos de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos já examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo colegiado julgador, evidencia o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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434 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Impugnação à penhora. Intimação pessoal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Cheque especial. Contratação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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438 - STJ. Agravo Interno contra acórdão da Segunda Seção em pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. RIS, CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º c/c o CPC/2015, art. 259, § 4ºTJ.
1 - Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 e art. 259 do RISTJ, o que constitui erro grosseiro, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Cédula de crédito bancário. Lançamentos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na reclamação. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º,/15.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Intimação. Nulidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza alimentar da quantia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedidos de repetição de indébito, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos.... ()
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