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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Decisão agravada que de forma correta determinou a imediata aplicação do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.
Trata-se de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Decisão agravada que de forma correta determinou a imediata aplicação do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Verba honorária. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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255 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, pois, nesse caso, a decisão torna-se imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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256 - STF. Direito constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Educação. Obrigação de fazer. Matrícula. Creche pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência acórdão recorrido que trata da hipótese de aplicação do irsm de fevereiro de 1994 acórdão paradigma que trata da aplicabilidade do art. 58 do adct. Cálculo da renda inicial de benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Ausência de atividade laborativa durante o período de afastamento. Impossibilidade de aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal da aposentadoria por invalidez calculada de acordo com o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 37, § 7º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58 do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há falar em similitude fática entre os julgados. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu se encontra foragido do distrito da culpa. Risco iminente à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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259 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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260 - STJ. Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Lei 9.065/95, art. 13.
«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13.... ()
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261 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.
«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.
«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.... ()
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263 - STJ. Locação. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de investigação de paternidade c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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265 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de restituição de valores c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.
1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de rescisão de contrato de consórcio, com pedido de devolução de valores pagos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo à execução provisória. Perda de objeto. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação do réu.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Indeferimento do pedido de devolução dos autos à origem. Ausência de prejuízo à parte. Reexame do pedido. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - O agravo regimental não se presta para reexaminar pedido.... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil e comercial. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil e comercial. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... ()
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289 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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290 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão. Cláusula previsiva de aplicação da Tabela Price. Ilegalidade. Inexistência. Inocorrência de aplicação de juros sobre juros. Aplicação do índice do SINDUSCOM durante o período de construção, até o habite-se. Legalidade. Imposição de renda pelo período da ocupação. Verba devida, sob pena de enriquecimento ilícito dos ocupantes. Compensação com a retenção de percentual das parcelas pagas. Descabimento. Estas destinam-se a ressarcir a vendedora pela administração, corretagem e publicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação foram decididos monocraticamente, inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 281/STF. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... ()
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294 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação do autor.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação correta, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a falta de prequestionamento de art. De lei.irresignação da mutuária.
1 - Aplicação, por analogia, correta da súmula 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento da legislação federal tida como violada, que consubstanciou uma das teses ventiladas no apelo nobre. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182 desta corte superior.
«1. A decisão monocrática negou seguimento ao especial com base na aplicação da súmula 182/STJ. No regimental, a parte interessada limita-se a dizer que a análise do recurso especial independe do reexame de provas, o que atrai a aplicação, novamente, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento. Desnecessidade. Apreciação da admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
1 - Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial, inobstante reconhecimento de repercussão geral de temática pelo Supremo Tribunal Federal, quando este não reúne condições de admissibilidade. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação da casa bancária.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação da ré.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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