(DOC. VP 210.8170.4786.6579)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação correta, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a falta de prequestionamento de art. De lei.irresignação da mutuária.

1 - Aplicação, por analogia, correta da súmula 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento da legislação federal tida como violada, que consubstanciou uma das teses ventiladas no apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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