(DOC. VP 180.1131.4002.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a periculosidade concreta do agente e justificam a aplicação da medi

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