(DOC. VP 241.0260.5786.4880)

STJ. Processual civil. Indeferimento do pedido de devolução dos autos à origem. Ausência de prejuízo à parte. Reexame do pedido. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - O agravo regimental não se presta para reexaminar pedido. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

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