(DOC. VP 230.9130.6548.7815)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação de rescisão de contrato de consórcio, com pedido de devolução de valores pagos, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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