(DOC. VP 230.2240.4978.5285)

STJ. Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula 734/STF por analogia. 3 - Agravo interno desprovido.

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