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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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502 - TJSP. Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para a aplicação do Tema 1.190, do STJ. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Modulação de efeitos do julgado. A aplicação do Tema 1.190 é limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão ocorrida em 01/7/2024. Cumprimento de sentença aqui analisado que foi instaurado em 01/9/2023, circunstância que afasta a aplicação do Tema 1.190. Acórdão mantido
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503 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Recurso contra sentença que extinguiu o feito diante do pagamento integral. Insurgência da Fazenda do Estado quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF. Decisão do STF determinando a aplicação do Tema 1.037 do STF (RE 1.167.289). Ressalva de inaplicabilidade dos temas ao caso em tela, em que o trânsito em julgado e o termo final do período de graça antecedem o entendimento vinculante. Aplicação da decisão do STF.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.
1 - Não se conhece de recurso quando existente inovação recursal, de tese que não fora anteriormente alegada.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Aplicação da taxa selic.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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506 - STF. Crime comprovado. Hermenêutica. Lei posterior mais severa. Aplicação.
«No tocante à persistência da continuidade delitiva depois de editada lei mais severa do que a anterior sob cuja vigência se iniciou essa continuidade, o Plenário do STF e ambas as suas Turmas já se manifestaram pela aplicação da lei posterior mais severa. Assim, na Extradição 714, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13/11/97, onde se afirmou a aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, e nos HC 74.250 (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio) e HC 76.680 (1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão).... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Manutenção do valor real do benefício. Alegação de defasagem a partir de setembro de 1991. Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador após a edição da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 41.
«O comando inserto na ADCT, art. 58, quanto à aplicação do salário-mínimo como parâmetro para a manutenção dos valores dos benefícios, por ser uma norma transitória, teve a sua aplicação encerrada com a implantação dos planos de custeio e benefício. A partir da vigência da Lei 8.213/91, os benefícios devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC.... ()
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508 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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509 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ.... ()
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511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Evidenciação.
«1 - A aplicação do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pressupõe que o agente, entre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas. Constatada a dedicação, na hipótese evidenciada pelo fato do agravante comercializar tóxicos para os traficantes da região, inviável a aplicação do fator redutor. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tutela de urgência. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.
«1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Agravo improvido.
«1 - Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no referido, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que enseja não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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517 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Percentual do adicional por tempo de serviço. Alteração mediante Leis municipais. Equivalência a regulamento empresarial. Aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST.
«Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Assim, fica afastado o fundamento assentado na decisão monocrática relativo à aplicação da segunda parte da Súmula 294/TST e prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de agravo de instrumento, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
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518 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Décimo-terceiro. Possibilidade. Súmula 688/STF. Incidência.
«1 - É entendimento sumulado nesta Corte a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro. Aplicação da Súmula 688/STF. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não conhecimento do reclamo.
1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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523 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Prêmio de desempenho fazendário. Pdf. Extensão aos inativos. Legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2009.
«Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. O simples reexame de prova e análise das clausulas contratuais obsta a análise do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I, com redação determinada pela Lei 12.322/2010.
«1. O vigente CPC/1973, art. 544, § 4º, I -com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial -prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do agravo (...) que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. O simples reexame de prova obsta a análise do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Rejeição com aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Rejeição, com aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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531 - TRT3. Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação nos termos em que estabelecidas.
«Estabelecendo as CCT's que «sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal prospera a pretensão recursal de aplicação de uma pena convencional, por instrumento coletivo, tendo em vista que o empregador não pagava o adicional de periculosidade observando correta base de cálculo, violando, portanto, preceito legal - CLT, art. 193.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.
«RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. ... ()
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533 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis. Base de cálculo. Utilização do IPTU para apuração do ITCMD. Possibilidade. Aplicação dos artigos 9º e 13, I, da Lei Estadual 13705/2000. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 46655/2002. Ato normativo que por via indireta autoriza o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no art. 13, I, da Lei Estadual 13705/2000. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitado o reexame necessário.
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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536 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa.
«1. O inconformismo com o resultado do julgado não justifica o oferecimento de embargos declaratórios desprovidos de fundamento. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. ... ()
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540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Penal e Processual Penal. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal por aplicação do instituto in dubio pro societate. 4. Discussão sobre a aplicação da agravante da reincidência. 5. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e da segurança jurídica ante a antecipação da execução da pena. 6. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 7. Aplicação dos temas 182, 339, 660 e 929 da sistemática de repercussão geral. 8. Agravo a que se nega provimento.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
Apelante que furtou R$ 150,00 de pedestre. Valor que foi parcialmente recuperado. Depoimentos sólidos e congruentes. Palavra da vítima. Julgados do STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese.... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Direito Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Juros e correção Monetária - Termo inicial dos juros de mora - Alegação da necessidade de aplicação do CCB, art. 405, para que os juros de mora sejam calculados desde a citação - Impossibilidade - Título executivo judicial formado fazendo menção ao valor já atualizado - A nova aplicação dos juros de mora causaria a dupla aplicação dos juros de mora e o enriquecimento sem causa da agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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545 - TJSP. Furto. Tentativa. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Não é possível a aplicação do citado princípio, pois não se pode classificar como ninharia a lesão jurídica quando
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546 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa. Aplicação do redutor na metade. Pretendida aplicação do grau máximo. Descabimento, ante ao extenso «iter criminis percorrido pelo agente. Recurso não provido.
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547 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.
«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... ()
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548 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude que requer reexame de prova. Vedação. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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549 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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550 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... ()
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