(DOC. VP 195.7520.9006.7000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Evidenciação.

«1 - A aplicação do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pressupõe que o agente, entre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas. Constatada a dedicação, na hipótese evidenciada pelo fato do agravante comercializar tóxicos para os traficantes da região, inviável a aplicação do fator redutor. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote