(DOC. VP 142.8275.2000.4100)

STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Prêmio de desempenho fazendário. Pdf. Extensão aos inativos. Legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2009.

«Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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