(DOC. VP 187.8821.2000.5600)
STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Décimo-terceiro. Possibilidade. Súmula 688/STF. Incidência.
«1 - É entendimento sumulado nesta Corte a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro. Aplicação da Súmula 688/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 (Súmula 512/STF).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote