(DOC. VP 241.1131.2556.9235)

STJ. Processual civil. Precatório complementar. Aplicação da taxa selic.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional na hipótese em que os acórdãos confrontados não guardam identidade fática e jurídica. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido, e, nest

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