(DOC. VP 142.6032.6002.4600)
STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote