(DOC. VP 172.5155.2004.5200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»

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