Jurisprudência sobre
aplicacao

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Manejo do apelo excepcional sem o devido recolhimento de custas. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 5º. Entendimento da segunda instância em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «a aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º [...] (edcl no agint no Resp. 1.985.015/df, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

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353 - TJSP. Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Ementa: Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Juros E Correção Monetária. Tema 810 do STF.. Recurso Provido.

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354 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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355 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - RETP - Portaria do CMTG PM 1-4/02/11, editada em 01-06-2011 - Pretensão de ser afastada a aplicação da citada portaria e inclusão de verbas incorporadas na base de cálculo do RETP- Sentença de Improcedência - Irresignação - Descabimento - Aplicação da recente decisão proferida no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - RETP - Portaria do CMTG PM 1-4/02/11, editada em 01-06-2011 - Pretensão de ser afastada a aplicação da citada portaria e inclusão de verbas incorporadas na base de cálculo do RETP- Sentença de Improcedência - Irresignação - Descabimento - Aplicação da recente decisão proferida no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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356 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 E DA SÚMULA 33/STF - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CF - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - DECRETO-LEI 260/70 - AUSÊNCIA DE LACUNA EM LEI ESPECÍFICA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA LEI GERAL - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE NEGOU PROVIMENTO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 E DA SÚMULA 33/STF - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CF - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - DECRETO-LEI 260/70 - AUSÊNCIA DE LACUNA EM LEI ESPECÍFICA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA LEI GERAL - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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358 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Licitações. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do preenchimento dos requisitos para o benefício. Agravo a que se dá provimento.

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Condenação da Fazenda Pública. Recálculo. Aplicação do Tema 810 do STF até 08/12/2021, posteriormente aplicação somente da taxa Selic. Incidência de juros de mora somente após citação, que ocorreu nos autos após 08/12/2022, quando já incidente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. Condenação da Fazenda Pública. Recálculo. Aplicação do Tema 810 do STF até 08/12/2021, posteriormente aplicação somente da taxa Selic. Incidência de juros de mora somente após citação, que ocorreu nos autos após 08/12/2022, quando já incidente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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361 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

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362 - TJSP. Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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363 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material na aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Impossibilidade da análise. Segundos embargos. Cabimento de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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364 - TST. AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-I DO TST. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-I do TST, é inadmissível agravo interno em face de acórdão proferido por órgão colegiado, haja vista que tal recurso destina-se a impugnar exclusivamente decisões monocráticas, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 2. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto diretamente ao tribunal. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de indevida aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - No regime dos recursos especiais repetitivos, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a competência para aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que, com a reforma do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, ocorreu o «fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas», não sendo a reclamação o meio adequado «para forçar a observância da norma jurídica oriunda de um precedente» nem «para que seja examinada a aplicação supostamente indevida ou errônea» de tal aresto (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020, p. 31 e 35). ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido

1 - Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades criminosas, em razão das circunstâncias do caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

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369 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação a cumprimento de sentença. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo regimental, aos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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370 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações. Aplicação anterior de medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a roubos circunstanciados. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações. Aplicação anterior de medida de liberdade assistida e semiliberdade, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos violados e impugnação de específica ao fundamento central do acórdão recorrido. Impossibilidade de contestação tardia. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que apresentou os fundamentos nos quais firmou as conclusões assumidas, ressaltando-se que o julgador não está submisso a decidir a lide à luz da argumentação expendida pelas partes. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Pas de nullitè sans grief. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Ressalvada a hipótese em que arbitrados em montante irrisório ou abusivo, não cabe Recurso Especial para pleitear a modificação dos honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.

«Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se a sua natureza constitucional, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF. (...) De início, cumpre consignar a viabilidade da presente demanda, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF, que prevê o não-cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. A controvérsia em questão diz respeito à interpretação de legislação infraconstitucional, conforme já examinado pelo STF, não sendo cabível a aplicação do referido enunciado. Por oportuno, trago à baila a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata do tema, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos no RE 328.812/AM, em decisão ainda pendente de publicação: ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado para aposentado do INSS. ... (Continua)

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377 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. Nexo causal devidamente demonstrado. Responsabilidade objetiva da transportadora. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Aplicação para limitação do valor da indenização. Cabimento. Aplicação do decidido pelo Plenário da E. Suprema Corte, no AgReg nos EDv no AgReg nos Edcl no ARE 1372360, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02.04.2024. Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria, inclusive em relação às seguradoras em ação de regresso. Ausência de declaração especial do valor da mercadoria, bem como de prova de conduta dolosa da apelante. Aplicação do art. 22, 3, da Convenção de Montreal. Direito de regresso limitado à indenização tarifada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2020. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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382 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Preenchimento dos requisitos. Primariedade. Pequena quantidade da droga apreendida. Aplicação na fração de máxima 2/3. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

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383 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Afastamento. Desídia. Gradação na aplicação das penalidades disciplinares.

«Tratando-se de desídia do empregado, o entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina mais abalizada é no sentido de que compete ao empregador a tentativa de recuperação do empregado desidioso por meio de uma política pedagógica de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão). Destarte, a aplicação da justa causa se justificaria somente na hipótese em que as medidas disciplinares mais brandas já aplicadas se revelem improdutivas, com a persistência do empregado no descumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Não restando evidenciadas nos autos a gradação e a imediatidade na aplicação da penalidade disciplinar capital imposta pela reclamada que ensejou a rescisão do pacto laboral, decorrente de reiteradas faltas injustificadas ao serviço, impõe-se o afastamento da justa causa diretamente aplicada ao autor.... (Continua)

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384 - TJSP. Correção monetária. Índice. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Não aplicação de índice negativo do IGPM (deflação) que culminou em divergência do saldo devedor. Abusividade. Reconhecimento. Registre-se que a aplicação somente de índices positivos implica em desequilíbrio contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento pela aplicação de índices negativos de correção desde que, na apuração final, o valor corrigido não seja inferior ao nominal inicialmente pactuado. Impugnação apenas genérica apresentadas pela vendedora, quanto aos cálculos demonstrados pelos adquirentes; ausência de perícia judicial contábil (que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes), e, aplicação somente de índices positivos, circunstâncias tais que recomendam o acolhimento dos cálculos dos adquirentes com a consequente devolução dos valores cobrados a maior. Recurso das rés não provido, provido o dos autores.

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385 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido logo após à prática criminosa. Risco iminente à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Aplicação Súmula 283/STF. Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ e ausência de cotejo analítico. Agravo não impugnou aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O recurso de agravo regimental deve atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ser inadmissível, nos termos da súmula 283/STF. ... (Continua)

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387 - TJSP. Merito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da Súmula 166, do STJ. Precedentes desta corte de justiça e do STJ. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa selic no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Contudo, à míngua de recurso da parte e não obstante a decisão proferida em primeiro grau ter estipulado de maneira diferente, é o caso de manutenção da r. Sentença, com aplicação do aforismo non reformatio in pejus. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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388 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte estadual em consonância com entendimento desta Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem. 6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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389 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. PARTE AUTORA OBJETIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC/2015. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJERJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFATURAMENTO DAS CONTAS SE IMPÕE COMO MEDIDA RAZOÁVEL, DE MODO A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 85 § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR À AUTORA, CONFORME CPC, art. 85, § 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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394 - STJ. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.

«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

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395 - STJ. Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

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396 - TRT2. Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.... (Continua)

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397 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

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398 - TJSP. Contrato. Aplicação financeira. Cdb. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%. Necessidade. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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399 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

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400 - STJ. Locação. Ação revisional. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... (Continua)

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