(DOC. VP 370.1318.2122.6910)

TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2020. I - A apelante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II - Excesso de execução - Aplicação indevida do índice IPCA - Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ -

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