(DOC. VP 231.0260.9442.1444)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material na aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Impossibilidade da análise. Segundos embargos. Cabimento de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O erro material alegado se refere a matéria cuja análise não cabe a esta instância. 3 - Considerando serem esses os segundos embargos de declaração buscando discutir matéria que deveria ter sido apresentada ao Tribunal de origem, cabível a aplicaçã

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