(DOC. VP 103.1674.7182.7100)

STJ. Locação. Ação revisional. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.»

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