(DOC. VP 103.1674.7543.6600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.

«Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se a sua natureza constitucional, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF. (...) De início, cumpre consignar a viabilidade da presente demanda, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF, que prevê o não-cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. A controvérsia em questão di

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