(DOC. VP 103.1674.7342.3800)

TRT2. Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.»

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