(DOC. VP 767.7528.1160.9141)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento. No caso, apesar de o Banco Réu ter o dever de exibir os contratos celebrados entre as partes ou comprovar a impossibilidade de exibi-los, a imposição da multa é prematura. Tema Repetitivo 1000

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