(DOC. VP 210.8061.0428.7677)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que, com a reforma do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, ocorreu o «fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas», não sendo a reclamação o meio adequado «para forçar a observância da norma jurídica oriunda de um precedente» nem «para que seja examinada a aplicação supostamente indevida ou errônea» de tal aresto (Rcl 36.476/SP/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPEC

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