(DOC. VP 230.6250.8915.0809)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Manejo do apelo excepcional sem o devido recolhimento de custas. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 5º. Entendimento da segunda instância em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «a aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º [...]» (edcl no agint no Resp. 1.985.015/df, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote