(DOC. VP 850.5728.8051.4292)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado para aposentado do INSS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior que a contratada. Taxa prevista na avença (1,84% ao mês e 24,45% ao ano) que observa a aplicação do valor máximo de 1,84% ao mês, o qual deve expressar o custo efetivo total.

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