(DOC. VP 210.8200.9907.7786)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Pas de nullitè sans grief. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Ressalvada a hipótese em que arbitrados em montante irrisório ou abusivo, não cabe Recurso Especial para pleitear a modificação dos honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a empresa agravante não demonstrou em que medida a fixação de honorários em 5% sobre o valor da condenação poderia ser considerada irrisória. 3 - Quanto à agravante Fazenda Nacional, a aplicação da Súmula 283/STF não teve por base a inexistência de discussão a re

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