Carregando…

(DOC. VP 250.4011.0472.9921)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese. 2 - Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote