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701 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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702 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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703 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.
I - CASO EM EXAME... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da aplicação do tema 918 do STJ e da Súmula 7/STJ pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, quais sejam, a aplicação do Tema 918 do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual é acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Expedição de documento. Multa cominatória. Fixação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota promissória avalizada. Dívida paga pelo avalista. Ação de regresso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Multa cominatória. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditário. Direito de preferência de condômino. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Rediscussão de questões já examinadas. Não cabimento. Aplicação de multa.
1 - A reiteração em segundos embargos de declaração de uma mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa processual. ... ()
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714 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório evidenciado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - Da simples leitura das razões expendidas pela parte embargante, depreende-se que a tese levantada tem nítido caráter infringente, na tentativa de rejulgamento da causa pela via inadequada. Trata-se de embargos manifestamente protelatórios, sendo possível a aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de tarifas bancárias. Indenização por danos materiais e morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório evidenciado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - Da simples leitura das razões expendidas pela parte embargante, depreende-se que a tese levantada tem nítido caráter infringente, na tentativa de rejulgamento da causa pela via inadequada. Trata - se de embargos manifestamente protelatórios, sendo possível a aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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720 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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721 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2.Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de contrato. Unidade imobiliária. Responsabilidade da incorporadora. Grupo econômico. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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724 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa.
1 - Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido. Taxatividade. Restituição do valor dos honorários de perícia anulada. Urgência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Homicídio tentado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação dos verbetes sumulares n.Os 182 do STJ e 283 do STF.
1 - O Agravante, nas razões do agravo de instrumento, não atacou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica do decisum combatido. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica do decisum combatido. ... ()
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729 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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730 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença de procedência com aplicação de medida de advertência - Recurso interposto pelo Ministério Público pela aplicação da medida de internação - Possibilidade - Gravidade do ato infracional - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 -Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Impossibilidade de aplicação ao caso ora analisado. Ação civil pública. Prazo prescricional quinquenal. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da actio nata sob a vertente subjetiva é excepcional, somente cabível nos ilícitos extracontratuais. Precedentes. ... ()
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732 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Embargos de declaração que apontam vícios na decisão embargada. ... ()
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733 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. TESE FIXADA EM IRR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Ao pretender rediscutir a tese fixada no julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos, a parte atenta frontalmente contra a força obrigatória dos precedentes (arts. 927, III, e 1039 do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, «a, da IN 39/TST) e provoca a manifestação inútil do Poder Judiciário, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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734 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. TESE FIXADA EM IRR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Ao pretender rediscutir a tese fixada no julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos, a parte atenta frontalmente contra a força obrigatória dos precedentes (arts. 927, III, e 1039 do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, «a, da IN 39/TST) e provoca a manifestação inútil do Poder Judiciário, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em benefício previdenciário. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Comprovação da autuação do corretor para a efetivação do negócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Atividade comercial. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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740 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação. ... ()
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741 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa. 1.embargos de declaração que apontam supostas omissões e obscuridades em sua fundamentação.
2 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Leilão. Intimação pessoal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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744 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras decorrentes da compensação de jornada em regime de escala 4x4, previsto em norma coletiva, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa .
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745 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Restituição de valores. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015). Alegações desconectadas do contexto da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum» combatido. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para apontar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, consoante CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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