(DOC. VP 230.9041.0345.2478)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026,§ 2º, do CPC/2015. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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