(DOC. VP 241.2090.8981.8239)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de 4 hidrômetros avaliados entre R$ 200,00 e R$ 250,00. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência do réu e à existência de outras ações penais em andamento. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sab

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