(DOC. VP 210.8020.9662.3368)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Rediscussão de questões já examinadas. Não cabimento. Aplicação de multa.

1 - A reiteração em segundos embargos de declaração de uma mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa processual. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa .

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