(DOC. VP 240.3040.1736.8584)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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