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801 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que rejeitou os segundos embargos de declaração com aplicação de multa. Insurgência do autor.
«1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a conduta da parte evidenciou o caráter protelatório dos segundos aclaratórios, impondo-se a aplicação da penalidade. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão recorrido fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão recorrido fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.
«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, no juízo de origem. Necessidade do recolhimento como pressuposto para interposição de outros recursos. Agravo regimental não provido com aplicação e multa.
«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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808 - STJ. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos delitos. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal - para garantia da aplicação da lei penal -, verifica-se que a aplicação da medida cautelar pleiteada não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais restou condenado. ... ()
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809 - TST. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista pautado nas Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Fundamento atacado no agravo de instrumento. Má-aplicação da Súmula 422/TST.
«O fundamento pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado, qual seja, aplicação das SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST, foi devidamente impugnado no agravo de instrumento, a evidenciar a má aplicação da Súmula 422/TST. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003. Aplicação de multa. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido.
«1. O prazo legal para interposição do agravo interno é de quinze dias, contado da intimação da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.003. Interposto fora desse prazo, o recurso não merece ser conhecido. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7. Incidência.
«1. A desconstituição da decisão que se apoiou em laudo pericial por suposta insuficiência deste exige o reexame de provas, vedado em recurso especial. Hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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817 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo de instrumento. Aplicação de multa. Ausência de unanimidade. Acolhimento para correção de erro material.
«1. É inaplicável aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, uma vez que esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por maioria de votos. Deve-se, portanto, sanar o equívoco, para que seja excluída da ementa do julgado embargado a referência àquela multa. ... ()
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818 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... ()
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819 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... ()
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820 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema formado em julgamenro repetitivo. Aplicação imediata.
1 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA - INEXISTÊNCIA DE FATO PENALMENTE RELEVANTE.
Não constatada habitualidade da conduta criminosa, é cabível a aplicação do Princípio da Insignificância diante da subtração de bem de valor inexpressivo, revelando-se mínima a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. ... ()
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824 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação da redutora no patamar máximo. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por LUCAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de o réu ser conhecido no meio policial, possuir ações penais em curso, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas (4,90g de maconha, 10g de cocaína e 10,70g de crack).... ()
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825 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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826 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade no contexto doméstico e familiar. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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827 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Pena. Fixação. Fraude em licitações. Continuidade delitiva. Aplicação. Descabimento. Crimes praticados com grande intervalo de tempo. Sem cumprimento do requisito temporal, mostra-se incabível a aplicação do benefício previsto no CP, art. 71, ««caput. Recursos parcialmente providos.
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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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830 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Aplicação de taxa de juros diversa e bem superior no cálculo do débito. Impossibilidade. Recálculo do débito com a aplicação da taxa de juros efetivamente contratada. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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831 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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832 - STF. Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Agravo infundado. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, 541 e 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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833 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.
«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.... ()
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834 - TRT2. Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.
«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... ()
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835 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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836 - STJ. Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.
«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.... ()
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837 - STJ. Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.
«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.... ()
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838 - STJ. Hermenêutica. Lei. Eficácia imediata. Aplicação retroativa. Distinção.
«As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação retroativa. Assim, é totalmente inaplicável a Medida Provisória 2.190, já que à época dos fatos este diploma legal não vigia, mesmo em sua primeira edição.... ()
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839 - STJ. Recurso. Fungibilidade. Aplicação. Interposição dentro do prazo e inocorrente erro grosseiro. CPP, art. 579.
«O equívoco na interposição do recurso pode ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade, onde se admite o recebimento de um recurso por outro, quando demonstrado que, além de inocorrente erro grosseiro, foi aquele interposto no prazo deste.... ()
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840 - STJ. Administrativo. IBAMA. Infração. Aplicação de multa. Contravenção penal.
«Se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedado ao funcionário do IBAMA a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. ... ()
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841 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aplicação do aumento de 1/3 pelas qualificadoras. Majoração. Necessidade. Aplicação do aumento de 3/8, eis que mais adequado para o caso de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, I. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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843 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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844 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST.
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. APLICAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional defendeu a tese de que « a jurisprudência é firme quanto a não aplicação à Fazenda Pública, enquanto devedora subsidiária, do benefício atinente aos juros de mora mais brandos fixados no art. 1º-F da Lei 9.494-97, conforme cristalizado na OJ 382 da SDI-1 do TST, cujo entendimento mantém-se hígido . O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 382. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT c/c aplicação da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... ()
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845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Afastamento do princípio da insignificância. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 105, I, f, da constituição. CPC/2015, art. 988. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988.
1 - Reclamação ajuizada contra acórdão que teria indevidamente negado seguimento ao recurso especial, por aplicação equivocada do Tema 118/STJ (REsp Acórdão/STJ). ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dialeticidade. Ausência. Agravo dissociado das razões da decisão monocrática. Recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido, com aplicação de multa.
1 – O CPC/2015, art. 932, III, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do pronunciamento e as teses recursais apresentadas. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno contra decisão monocrática em embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Agravo interno não se presta a sanar vício integrativo de decisão monocrática, combatidos via embargos de declaração, sendo considerado erro grosseiro sua interposição, inadmitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 266, §5º, DO RITST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A negativa de provimento do agravo interno em embargos, ainda que por decisão unânime, não acarreta como consequência direta e imediata, a aplicação de multa. A incidência de penalidade se dá em regime de exceção, pois não se presume o propósito de parte de alcançar proveito indevido pela interposição do recurso. É necessário que o julgador identifique e explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação de multa, em especial pela regra da CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial). Nessa mesma linha, o próprio § 5º do art. 266 do RITST exige « decisão fundamentada « para aplicação de multa. 2 - Nesses termos, por seu caráter de exceção, a ausência de manifestação do órgão judicante quanto a não aplicação da multa do art. 266, §5º, do RITST não caracteriza omissão. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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850 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Quantia de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Caderneta de poupança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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