(DOC. VP 230.5010.8284.6810)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 105, I, f, da constituição. CPC/2015, art. 988. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988.

1 - Reclamação ajuizada contra acórdão que teria indevidamente negado seguimento ao recurso especial, por aplicação equivocada do Tema 118/STJ (REsp 1715256/SP/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 05/02/2020, decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP/STJ). 3 - A racionalidade buscada pelo regime de precedentes obrigat

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