(DOC. VP 178.1765.3000.8900)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo de instrumento. Aplicação de multa. Ausência de unanimidade. Acolhimento para correção de erro material.

«1. É inaplicável aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, uma vez que esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por maioria de votos. Deve-se, portanto, sanar o equívoco, para que seja excluída da ementa do julgado embargado a referência àquela multa. 3. Embargos acolhidos tão somente para afastar a aplicação da multa na ementa do julgado, restando inalterados os demais termos do acórdão embargado.»

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