(DOC. VP 192.0764.0003.2600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que rejeitou os segundos embargos de declaração com aplicação de multa. Insurgência do autor.

«1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a conduta da parte evidenciou o caráter protelatório dos segundos aclaratórios, impondo-se a aplicação da penalidade. 2 - Agravo interno desprovido.»

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