(DOC. VP 241.0280.5509.6332)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno contra decisão monocrática em embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Agravo interno não se presta a sanar vício integrativo de decisão monocrática, combatidos via embargos de declaração, sendo considerado erro grosseiro sua interposição, inadmitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade. II - No caso trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração, circunstância que configura a manifesta inadmissibilidade a ensejar a imposição da mencionada multa. III - Em regra, descabe a imposição da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote