(DOC. VP 241.2090.8121.1988)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação da redutora no patamar máximo. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por LUCAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de o réu ser conhecido no meio policial, possuir ações penais em curso, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas (4,90g de maconha, 10g de cocaína e 10,70g de crack). II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em

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