(DOC. VP 241.1071.1125.4613)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Afastamento do princípio da insignificância. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando a devolução dos autos ao Juízo de primeira instância para reexame dos requisitos da denúncia, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal de origem constatou a apreensão de mercadorias estrangeiras sem documentação legal, avaliadas em R$2.864,25, com tributos federais presumidos de R$1.432,13. O réu p

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